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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12135| Título: | Decisão n. 1151087 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa CUSTODIA LEGAL LTDA. foi autuada por distribuir cosméticos sujeitos à vigilância sanitária sem possuir autorização de funcionamento na ANVISA. O Auto de Infração foi arquivado, sendo declarada nula a autuação. |
| Número do Processo: | 25351.592221/2018-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0820518183 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Comercialização Microempresa Primariedade Risco baixo Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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