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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12140| Título: | Decisão n. 1159366 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA foi autuada por irregularidades na transporte de alimentos devido à falta de Alvará Sanitário da transportadora. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.504124/2017-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1878718175 - PA-Viracopos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | TRANSPORTES ALIMENTOS Alvará sanitário Bis in idem Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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