Decisão n. 1165958 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2024-10-18T19:56:21Z	-
dc.date.available	2024-10-18T19:56:21Z	-
dc.date.issued	2020-09-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12144	-
dc.description.abstract	A empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. foi autuada por operar com prestadores de serviço a bordo sem o devido Certificado de Livre Prática e sem estar em posse do Certificado de Controle Sanitário de Bordo válido. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à nulidade do mesmo, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 1165958 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2573829161 - PP-Rio de Janeiro-RJ	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado de Livre Prática	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo	pt_BR
dc.subject.keyword	Arquivamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Contraditório	pt_BR
dc.subject.keyword	Ampla defesa	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.550595/2016-62	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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