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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12146| Título: | Decisão n. 1166832 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa VERA CRUZ HOSPITALAR LTDA-ME foi autuada por adquirir medicamentos de distribuidoras em vez de diretamente das empresas titulares dos registros. O Auto de Infração foi arquivado e não foi aplicada nenhuma penalidade, em razão da existência de bis in idem, pois a empresa já havia sido penalizada pelo mesmo fato anteriormente. |
| Número do Processo: | 25351.706919/2018-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0987105185 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS Bis in idem Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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