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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12147| Título: | Decisão n. 1166939 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ASTER CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA -ME foi autuada por realizar serviços de desinsetização ou desratização sem a devida autorização da Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e a penalidade aplicada foi anulada. |
| Número do Processo: | 25.752.192958/2016-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 77/2016 – PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Controle de vetores e pragas urbanas Microempresa Primariedade Risco baixo Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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