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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12148| Título: | Decisão n. 1167868 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa INDÚSTRIA DE VELAS SANTO ANTONIO LTDA foi autuada por fabricar e comercializar naftalina sem número de lote e com indicações não permitidas em sua rotulagem, causando confusão ao consumidor. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, considerando a nulidade do processo devido à falta de previsão de "dupla visita" antes da autuação. |
| Número do Processo: | 25351.717293/2018-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1002260181 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Controle de vetores e pragas urbanas COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS Empresa de pequeno porte Primariedade Risco baixo Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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