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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12153| Título: | Decisão n. 1173286 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por cumprimento parcial das exigências contidas na notificação emitida pela autoridade sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do AIS, que falhou em fornecer a descrição detalhada das exigências não cumpridas, configurando cerceamento de defesa. |
| Número do Processo: | 25.752.106670/2016-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 37/2016 - PP- Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de Notificação Contraditório Ampla defesa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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