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Título: Decisão n. 1174229 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa TROCANDO FRALDAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS E KITS DIAGNÓSTICOS LTDA-ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto ANGEL SOUNDS - Monitor fetal sem registro na ANVISA, além de não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). O Auto de Infração Sanitário foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25351.707320/2017-91
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2289344170 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Produtos para saúde

Autorização de Funcionamento de Empresa

Microempresa

Primariedade

Risco baixo

Dupla visita

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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