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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12155| Título: | Decisão n. 1174678 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa CLEVERSON DEMANI JUNIOR IND. E COM. MODA ÍNTIMA E ACESSÓRIOS foi autuada por comercializar produtos sem registro na ANVISA, incluindo lubrificantes íntimos e bombas penianas. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando a extinção da empresa e a impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.302181/2018-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0429712181 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Produto sem registro Empresa baixada Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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