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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12156| Título: | Decisão n. 1174852 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa FOLHA VERDE ALIMENTOS NATURAIS LTDA-ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda alimento atribuindo propriedades não autorizadas e comprovadas, gerando interpretação falsa sobre suas características. O Auto de Infração Sanitário foi declarado nulo e o processo administrativo foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25351.417989/2018-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 059395180 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Alegações terapêuticas Microempresa Primariedade Risco baixo Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1174852.pdf Restricted Access | 77.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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