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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12159| Título: | Decisão n. 1175756 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA CABELEIREIRO-ME foi autuada por não apresentar o Certificado de Controle de Pragas e o Manual de Rotinas e Procedimentos do Estabelecimento, após notificação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e declarada nula a penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.381828/2017-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1396982170-PA-CONGONHAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Controle de vetores e pragas urbanas Descumprimento de Notificação Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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