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Título: Decisão n. 1186072 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por descumprimento das diretrizes técnico-administrativas e por importação de produto sem a prévia autorização da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, considerando a ilegitimidade da autuada em relação à infração.
Número do Processo: 25.759.128151/2016-56
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 113/2016 – PA-GUARULHOS-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Importação

Descumprimento de Notificação

Ilegitimidade passiva

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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