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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12164| Título: | Decisão n. 1203137 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa HADASSAH COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por não garantir a qualidade, segurança e eficácia de um produto cosmético, apresentando desvio de qualidade. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à alegação de bis in idem, considerando que a empresa já havia sido penalizada anteriormente pela mesma infração, recebendo uma advertência. |
| Número do Processo: | 25351.997186/2016-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1554521161-GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Desvio de qualidade Bis in idem Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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