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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12170| Título: | Decisão n. 1218723 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa CDL BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, atualmente OLIVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, foi autuada por importar alimentos sem autorização adequada e por não apresentar a documentação obrigatória completa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, tornando-se nulo, em razão da ausência do critério de "dupla visita" na fiscalização. |
| Número do Processo: | 25767.318581/2017-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1130916174 - PP-SANTOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde ALIMENTOS Importação Empresa de pequeno porte Primariedade Risco médio Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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