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Título: Decisão n. 1222097 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa R.R. DE MELO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME foi autuada por fazer propaganda de um suplemento mineral atribuindo propriedades terapêuticas não aprovadas pela ANVISA e por descumprir notificação anterior sobre a suspensão da publicidade. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25351.048890/2018-19
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17-021/2018 – GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Alegações terapêuticas

Microempresa

Primariedade

Risco baixo

Dupla visita

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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