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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12176| Título: | Decisão n. 1231931 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa COTIA ARMAZÉNS GERAIS S.A. foi autuada por transportar cosméticos importados sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25748.462380/2016-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2444659169 – CVPAF/ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Transporte Autorização de Funcionamento de Empresa Ilegitimidade passiva Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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