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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12178| Título: | Decisão n. 1234203 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa UNIVEN HEALTHCARE LTDA foi autuada por movimentar, por meio de desembaraço aduaneiro, um produto de saúde importado interditado. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa perante a Receita Federal, resultando na impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25741.407614/2015-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0589847/15-1 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Empresa Baixada Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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