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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12179| Título: | Decisão n. 1234337 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa NORSKAN OFFSHORE LTDA foi autuada por infrações relacionadas ao cumprimento de normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade por inobservância dos requisitos legais, permitindo a possibilidade de futura autuação, se necessário. |
| Número do Processo: | 25752.325566/2017-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 49/2017 - PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Contraditório Ampla defesa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1234337.pdf Restricted Access | 56.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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