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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12185| Título: | Decisão n. 1240138 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Quarta Diretoria (DIRE4) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A pessoa física JEFERSON RENATO TEIXEIRA RIBEIRO foi autuada por descumprimento das normas de importação e ausência de comunicação prévia à ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, considerando a improcedência da autuação. |
| Número do Processo: | 25759.428075/2017-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1589926178 - PA - GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Medicamentos Arquivamento Improcedência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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