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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12187| Título: | Decisão n. 1240917 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por deixar as válvulas de liberação do sistema de efluentes sanitários abertas durante a atracação no porto. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva do Estado. |
| Número do Processo: | 25752.678501/2013-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 18/2013 - PP-MACAÉ/RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Infraestrutura portuária Prescrição Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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