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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12195
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Decisão_1248731.pdf Restricted Access | 60.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Quarta Diretoria (DIRE4) | - |
dc.contributor.author | Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-19T14:07:21Z | - |
dc.date.available | 2024-10-19T14:07:21Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12195 | - |
dc.description.abstract | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por operar uma embarcação sem o Certificado de Livre Prática válido. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando a improcedência da autuação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Decisão n. 1248731 CAJIS/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Decisão/PAS | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0942142174 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ | pt_BR |
dc.description.additional | Decisão em 1ª instância | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embarcação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificado de Livre Prática | pt_BR |
dc.subject.keyword | Arquivamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improcedência do Auto de Infração Sanitária | pt_BR |
dc.rights.access | Open Access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25752.278776/2017-75 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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