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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2024-10-19T14:07:21Z-
dc.date.available2024-10-19T14:07:21Z-
dc.date.issued2020-11-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12195-
dc.description.abstractA empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por operar uma embarcação sem o Certificado de Livre Prática válido. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando a improcedência da autuação.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1248731 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0942142174 - PP-RIO DE JANEIRO-RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Livre Práticapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordImprocedência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.278776/2017-75pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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