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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12198| Título: | Decisão n. 1257932 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA foi autuada por oferecer água para consumo humano fora dos parâmetros microbiológicos determinados pela legislação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido a cerceamento de defesa, pois não foi possível identificar a embarcação envolvida. |
| Número do Processo: | 25752.772870/2015-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 110246159 -PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Ampla defesa Contraditório Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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