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Título: Decisão n. 1260541 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa UNISAM OFFSHORE & AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA foi autuada por não comunicar a Autoridade Sanitária sobre um evento de saúde pública a bordo do navio TOP Coral do Atlântico. O Auto de Infração foi arquivado e a penalidade foi declarada nula.
Número do Processo: 25752.616178/2014-51
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0913875147 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Embarcação

Improcedência do Auto de Infração Sanitária

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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