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Título: Decisão n. 1264264 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa TORRENT DO BRASIL LTDA foi autuada pelo descumprimento e inobservância de norma regulamentar referente à importação de medicamentos sem a devida revalidação anual da Autorização de Funcionamento de Empresa. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25759.697259/2013-35
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1002986139 - PA-Guarulhos-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Importação

Autorização de Funcionamento de Empresa

Arquivamento

Improcedência do Auto de Infração Sanitária
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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