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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12204| Título: | Decisão n. 1265372 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa CAS PIRES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA foi autuada por contratar serviço de interesse à saúde pública de prestador de serviço sem a devida regularização junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da autuação e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.666763/2015-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0949710152 - PP RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alvará sanitário Improcedência do Auto de Infração Sanitária Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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