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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12206| Título: | Decisão n. 1266439 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A. foi autuada por operar embarcação de apoio marítimo sem certificado de livre prática válido e com documentação inadequada. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da notificação da autuação. |
| Número do Processo: | 25752.275425/2015-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0396470151 - PP-MACAE-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Nulidade do Auto de Infração Sanitária Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1266439.pdf Restricted Access | 66.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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