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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12210| Título: | Decisão n. 1268402 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa MARTA PENEROTTI FERREIRA - ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda irregularmente o produto MACA P500 sem registro na Anvisa, atribuindo a ele alegações terapêuticas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.511784/2018-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0715164181 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações terapêuticas Produto sem registro Microempresa Primariedade Risco baixo Dupla Visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1268402.pdf Restricted Access | 95.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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