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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12218| Título: | Decisão n. 1269864 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa HEQUILIBRIUM IND. E COMÉRCIO DE COSMÉTICO foi autuada por fazer publicidade de produtos notificados na ANVISA com alegações típicas de produtos passíveis de registro. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, considerando a ausência do critério da dupla visita priorizando a orientação da empresa. |
| Número do Processo: | 25351.029161/2020-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0145044/20-1 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Produto sem registro Empresa de pequeno porte Primariedade Risco baixo Dupla Visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1269864.pdf Restricted Access | 60.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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