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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2024-10-19T20:40:58Z-
dc.date.available2024-10-19T20:40:58Z-
dc.date.issued2020-12-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12225-
dc.description.abstractA empresa GALÁXIA MARÍTIMA S/A foi autuada por armazenar alimentos fora do prazo de validade, dispor de alimentos manipulados sem identificação e utilizar produtos inadequados para a higienização de alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido a vícios na descrição da infração, que prejudicaram o direito de defesa da empresa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1278563 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 172/2016 - PP - Rio de Janeiro/RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordArmazenamentopt_BR
dc.subject.keywordPrazo de Validadept_BR
dc.subject.keywordFracionamento de alimentopt_BR
dc.subject.keywordHigienizaçãopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.329005/2016-13pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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