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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12227| Título: | Decisão n. 1280950 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por não cumprir exigências de notificação relacionada a infrações sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi declarado nulo e o processo administrativo sanitário foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25752.092612/2016-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1838487161 - PP RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de Notificação Ampla defesa Contraditório Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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