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Título: Decisão n. 1280972 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa LABORATÓRIO REGIUS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto LAVAOLHO sem o necessário registro sanitário. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25351.231201/2018-35
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0326207183-GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Comercialização

Produto sem registro

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco médio

Arquivamento

Dupla Visita
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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