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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12229| Título: | Decisão n. 1280992 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa TRANSMAR SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE LTDA-ME foi autuada por realizar serviço de esgotamento, coleta e tratamento de efluentes sanitários sem a devida autorização de funcionamento da ANVISA. O Auto de Infração foi arquivado e não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.295390/2016-26 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2198289169 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Microempresa Primariedade Risco baixo Dupla Visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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