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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12233| Título: | Decisão n. 1108716 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A foi autuada por não dispor a bordo do NAVIO MARIDIVE 231 do certificado de controle sanitário de bordo válido e por não apresentar os registros de controle da qualidade da água quando solicitado. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.181541/2016-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2017838167 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Grande Porte Risco médio Risco baixo Reincidência Penalidade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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