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Título: Decisão n. 1114925 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa DU PONT DO BRASIL LTDA. foi autuada por divulgar agrotóxicos através de propaganda comercial sem incluir as informações e advertências obrigatórias sobre os riscos dos produtos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25.351.281486/2017-63
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17-146/2017- GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

AGROTÓXICO

Grande porte

Reincidência

Risco baixo

Penalidade

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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