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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12243| Título: | Decisão n. 1117808 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ACÁCIA DE AMERICANA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA. foi autuada por fazer propaganda de produto sem registro e com alegações terapêuticas, criando confusão sobre sua natureza. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.171679/2018-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0242771181-COPAS/GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Microempresa Reincidência Risco baixo Penalidade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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