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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12248
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Decisão_1120746.pdf Restricted Access | 120.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Quarta Diretoria (DIRE4) | - |
dc.contributor.author | Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-19T22:28:35Z | - |
dc.date.available | 2024-10-19T22:28:35Z | - |
dc.date.issued | 2020-08-12 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12248 | - |
dc.description.abstract | A empresa PALLET FORTE DO BRASIL LTDA foi autuada por realizar atividade de abastecimento de água potável sem autorização e por usar veículo sem identificação adequada. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Decisão n. 1120746 CAJIS/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Decisão/PAS | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 05/2018/2160220 - CVPAF/PE | pt_BR |
dc.description.additional | Decisão em 1ª instância | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embarcação | pt_BR |
dc.subject.keyword | ABASTECIMENTO DE ÁGUA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Microempresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Primariedade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Risco alto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Penalidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.rights.access | Open Access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25757.307577/2018-65 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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