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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12249| Título: | Decisão n. 1122240 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa QUIMIBEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA foi autuada por fabricar e fazer publicidade de produtos saneantes sem registro na ANVISA e por não atender a notificações relacionadas ao recolhimento de produtos sem registro. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.398641/2018-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 167/2018 - COPAS/GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade SANEANTES Produto sem registro Descumprimento de Notificação Microempresa Primariedade Risco alto Penalidade Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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