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Título: Decisão n. 1131805 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A foi autuada por contratar serviço médico da empresa IMTEP sem a devida autorização de funcionamento e por descumprimento de notificações anteriores. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25757.121887/2017-54
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2017 - PP SUAPE/PE
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Autorização de Funcionamento de Empresa

Grande porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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