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Título: Decisão n. 1133254 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa AÇAÍ PAÇAÍ CONFINS LTDA - ME foi autuada por não ter cumprido integralmente as determinações das notificações anteriores, apresentando não conformidades que comprometiam as condições higiênico-sanitárias do local. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25761.078608/2017-13
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2017 - PA Confins/MG
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Descumprimento de Notificação

Higienização

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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