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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12276| Título: | Decisão n. 1134244 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa VIVIANE FONTELES CARNEIRO MOTA - ME foi autuada por operar no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza-CE sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25763.034331/2017-33 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2017 - CVPAF-CE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Infraestrutura aeroportuária Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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