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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12282
Título: | Decisão n. 1135201 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | A empresa NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. foi autuada por efetuar a comunicação de entreposto aduaneiro fora do prazo estabelecido. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, que foi dobrada em razão da reincidência. |
Número do Processo: | 25759.322720/2016-91 |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2238221166 - PA-CONGONHAS-SP Decisão em 1ª instância |
Palavra Chave: | Importação Grande porte Reincidência Risco baixo Multa |
Tipo: | Decisão/PAS |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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