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Título: Decisão n. 1135201 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. foi autuada por efetuar a comunicação de entreposto aduaneiro fora do prazo estabelecido. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, que foi dobrada em razão da reincidência.
Número do Processo: 25759.322720/2016-91
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2238221166 - PA-CONGONHAS-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Importação

Grande porte

Reincidência

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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