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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12416| Título: | Decisão n. 1296956 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa HAXVETOR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO EIRELI ME foi autuada por realizar atividade de limpeza e desinfecção de tanque de água potável em embarcação sem possuir a AFE necessária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto, pois não foi observada a regra da "dupla visita" para orientação prévia antes da autuação. |
| Número do Processo: | 25752.197979/2018-95 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0279308183 - PP-MACAE-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Limpeza e desinfecção Autorização de Funcionamento de Empresa Risco baixo Microempresa Primariedade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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