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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12418| Título: | Decisão n. 1298410 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DEEP SEA SUPPLY MARÍTIMA LTDA. foi autuada por operar sem Certificado de Livre Prática válido, conforme infracções aos artigos 6, 9 e 18 da Resolução-RDC nº 72. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência do caso, considerando a argumentação da defesa e a descontinuidade do contrato de afretamento. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.518268/2016-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2527463165 - PP-RIO DE JANEIRO - RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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