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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12420| Título: | Decisão n. 1298454 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA foi autuada por descumprir a notificação 023/2016, mantendo a refrigeração/ventilação da cozinha em condições insatisfatórias, o que causou desconforto térmico e favoreceu o surgimento de fungos em local de manipulação de alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois ficou constatada a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo do feito, tornando desnecessária a análise de mérito da infração. |
| Número do Processo: | 25752.450641/2016-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2428762168 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Descumprimento de notificação Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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