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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12421| Título: | Decisão n. 1301173 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por descumprimento das diretrizes técnico-administrativas relacionadas à importação de produtos sob vigilância sanitária, sem a autorização prévia da ANVISA. O processo administrativo foi arquivado, pois foi constatada a manifestação favorável da área técnica da ANVISA antes do embarque da carga, tornando a autuação improcedente. |
| Número do Processo: | 25759.022284/2017-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0064516178-PA GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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