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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12423| Título: | Decisão n. 1302963 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A foi autuada por dispor de alimentos vencidos no paiol seco da cozinha. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, não havendo relação entre a empresa e a infração sanitária constatada. |
| Número do Processo: | 25752.409577/2016-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2370959166 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Prazo de validade Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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