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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12424| Título: | Decisão n. 1304330 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por operar a embarcação STARNAV SIRIUS sem o Certificado de Livre Prática e com o Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo vencido. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da autuada em relação às irregularidades descritas, sendo constatado que a responsabilidade pertencia à STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. |
| Número do Processo: | 25752.178478/2016-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 066/2016 - PP - Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado de Livre Prática Embarcação Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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