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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12426| Título: | Decisão n. 1306530 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa TORRENT DO BRASIL LTDA. foi autuada por descumprir normas de importação de medicamentos, em violação ao art. 2º da Lei nº 6360/76 e demais regulamentações pertinentes. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão do cerceamento de defesa, já que a empresa não teve conhecimento da autuação e não apresentou defesa. |
| Número do Processo: | 25759.693030/2013-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): º 0992321137 - PP-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Medicamentos Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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