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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12433| Título: | Decisão n. 1310293 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa HUGO DO COUTO LANCHONETE E CAFETERIA foi autuada por funcionar sem licenciamento sanitário, infringindo a legislação pertinente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificado que não se aplica a exigência da licença sanitária para estabelecimentos em área aeroportuária, resultando na improcedência do processo. |
| Número do Processo: | 25752.571216/2016-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2608973164 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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