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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12434| Título: | Decisão n. 1310304 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SANTA CLARA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. foi autuada por fazer publicidade de produtos para a saúde sem registro na ANVISA e por descumprir notificação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à declaração de nulidade, pois não foi observada a exigência de "dupla visita" para microempresas antes da autuação. |
| Número do Processo: | 25351.403562/2017-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1490052171 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Publicidade Produto sem registro Empresa de pequeno porte Primariedade Risco baixo Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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